Lei Ordinária nº 3319, de 05/05/1994

Data de Promulgação: 05/05/1994

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS E AJUDA ALIMENTAR DESTINADAS À ATLETAS QUE ESTEJAM CURSANDO O 1º GRAU, 2º GRAU, ESCOLAS TÉCNICAS, CURSINHOS E/OU FACULDADES, OS QUAIS DEVERÃO DESENVOLVER ATIVIDADES ESPORTIVAS JUNTO À REFERIDA AUTARQUIA. AS ATIVIDADES DEVERÃO SER REMUNERADAS DA SEGUINTE FORMA: A) NÍVEL I - COMPREENDE AS CATEGORIAS MIRIM E INFANTIL E CORRESPONDERÁ AO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO; B) NÍVEL II - COMPREENDE A CATEGORIA CADETE E CORRESPONDERÁ A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS; C) NÍVEL III - COMPREENDE A CATEGORIA JUVENIL E CORRESPONDERÁ A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS; E D) NÍVEL IV - COMPREENDE A CATEGORIA ADULTO E CORRESPONDERÁ A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.