Lei Ordinária nº 3321, de 27/05/1994

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/05/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 10.360.700.000,00 (DEZ BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, INDISPENSÁVEL FACE A DEFASAGEM CONSTATADA DOS VALORES PREVISTOS DESDE A ÉPOCA EM QUE FORMA ESTABELECIDOS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1994, ATÉ A PRESENTE DATA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

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