Lei Ordinária nº 3323, de 30/05/1994

Data de Promulgação: 30/05/1994

Situação: Em vigor

Observações: REGULAMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CONTRATAÇÕES EM SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE SOMENTE PODERÃO OCORRER EM CASOS DE: A) CALAMIDADE PÚBLICA OU DE COMOÇÃO INTERNA; B) CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA; C) AMPLIAÇÃO EMERGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO URGENTE E INADIÁVEL; D) SAÍDA VOLUNTÁRIA, DISPENSA OU AFASTAMENTO TRANSITÓRIO DE FUNIONÁRIO, CUJA AUSÊNCIA POSSA PREJUDICAR SENSIVELMENTE OS SERVIÇOS; E) EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ABSOLUTAMENTE TRANSITÓRIOS E DE NECESSIDADE ESPORÁDICAS; E F) EXECUÇÃO DIRETA DE OBRA DETERMINADA