Lei Ordinária nº 3327, de 17/06/1994
FIXA O PRAZO PARA APROVAÇÃO DE TERRENOS COM QUAISQUER ÁREAS, QUALQUER SITUAÇÃO FÍSICA, DECORRENTES DE DESDOBROS DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/06/1994
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER, EM 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, A APROVAÇÃO, COM FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES JÁ EXISTENTES, DE TERRENOS COM QUAISQUER ÁREAS, QUALQUER SITUAÇÃO FÍSICA, DECORRENTES DE DESDOBROS DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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