Lei Ordinária nº 3329, de 30/06/1994

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

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