Lei Ordinária nº 3332, de 08/07/1994
AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADES DOS EX-SOLDADOS CONSTITUCIONALISTAS E SUAS VIÚVAS, PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.
Data de Promulgação: 08/07/1994
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EX-SOLDADOS CONSTITUCIONALISTAS E SUAS VIUVAS, PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932, IMÓVEIS ESSES QUE SIRVAM DE MORADIA E ENQUANTO NELE RESIDIREM OS BENEFICIÁRIOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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