Lei Ordinária nº 3335, de 27/07/1994
INSTITUI SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/07/1994
Observações: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR), LIGADO AO GABINETE DO PREFEITO, ÓRGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO E DELIBERATIVO, NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA, SOBRE OS ASSUNTOS RURAIS PROPOSTOS NESTA E NAS DEMAIS LEIS CORRELATAS DO MUNICÍPIO. A PREFEITURA SERÁ CO-RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO CMDR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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