Lei Ordinária nº 3336, de 27/07/1994

Data de Promulgação: 27/07/1994

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 35.673/92, FICANDO PARA CUMPRIMENTO DESTE FIM, AUTORIZADO A: A) RECEBER REPASSES FINANCEIROS E/OU CESSÃO DE USO DE BENS PARTICULARES; E B) ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO NOS VALORES LIBERADOS PELO AJUSTE E SEUS TERMOS ADITIVOS, ATÉ OS LIMITES PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS