Lei Ordinária nº 3338, de 27/07/1994

Data de Promulgação: 27/07/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, DE R$ 273.410,00 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A COBERTURA DE DESPESAS DOS DEPARTAMENTOS JURÍDICO, INFORMAÇÕES TÉCNICO CADASTRAIS, PLANEJAMENTO URBANO E ECONÔMICO, LIMPEZA PÚBLICA, DE SAÚDE COLETIVA, DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E DA CÂMARA MUNICIPAL. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.