Lei Ordinária nº 3374, de 22/11/1994

Data de Promulgação: 22/11/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 79.000,00 (SETENTA E NOVE MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIAS A ARCAR COM DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALARES, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO AS SUPLEMENTAÇÕES RELATIVAS À SECRETARIA DA HIGIENE E SAÚDE, E SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESTINADAS, PARA A PRIMEIRA, EM COMPLEMENTAR A AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) AMBULÂNCIAS, DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO, RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E À SEGUNDA PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VINCULADO AO MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO - GABINETE DO SECRETÁRIO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.