Lei Ordinária nº 3377, de 07/12/1994

Data de Promulgação: 07/12/1994

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § ÚNICO DA LEI Nº 3.367/94 => ART. 1º - "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ÔNUS, À FIRMA JOVINIANO TAROSSO - ME, ÁREA DE TERRRENO LOCALIZADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. I, ASSIM DESCRITA: COMEÇA NO PONTO A, SITUADO NO ALINHAMENTO DA RUA DA ESMERALDA; DESTE PONTO, SEGUE EM LINHA RETA, CONFRONTANDO COM A RUA DA ESMERALDA, NUMA DISTÂNCIA DE 30,00 METROS ATÉ ENCONTRAR O PONTO B; DESTE PONTO, DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA, CONFRONTANDO COM O LOTE 40, NUMA DISTÂNCIA DE 60,00 M ATÉ ENCONTRAR O PONTO C; DESTE PONTO, DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA, CONFRONTANDO COM A AV. DO NÍQUEL, NUMA DISTÂNCIA E 30,00 M ATÉ ENCONTRAR O PONTO D; DESTE PONTO, DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA, CONFRONTANDO COM O LOTE 47, NUMA DISTÂNCIA DE 60,00 M ATÉ ENCONTRAR O PONTO A, ORIGEM DESTA DESCRIÇÃO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.800,00 M² CORRESPONDENTES AOS LOTES 41 A 46 DA QUADRA C" § ÚNICO - "O TERRENO DESCRITO NESTE ARTIGO CONSTA DE MEMORIAL, DA ÁREA Nº 01 DO DESENHO Nº 3.266 E DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, ANEXOS A ESTA LEI, ELABORADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO"