Lei Ordinária nº 3380, de 07/12/1994

Data de Promulgação: 07/12/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1.091.521,52 (HUM MILHÃO, NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E PROVENTOS COM O AUMENTO SALARIAL PROPOSTA E TAMBÉM PARA OCORRER AS DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE GOVERNO - DEPTO JURÍDICO - DIRETORIA DE GABINETE - AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - DEPTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - DEPTO DE RELAÇÕES HUMANAS - DEPTO DE COMUNICAÇÃO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - TIRO DE GUERRA DE ASSIS - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA - ENCARGOS DIVERSOS - TRANSPORTE DE ESTUDANTES - AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES - AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES; SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO - DEPTO INFORM. TEC./CADASTRAIS - DEPTO PLANEJ. URB. E ECONÔMICO - PLANO CARTOGRÁFICO - CONV. COOP. TÉCN-CIENT. INST. UNIV. PESQ.; SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO - GABINETE DO SECRETÁRIO - PQ. EXP. JORGE A. OLIVEIRA - REALIZAÇÃO DA VII FICAR-EXPO ASSIS - DEPTO AGRIC. ABAST. MEIO AMBIENTE - DEPTO IND. COMÉRCIO TURISMO; SEC. MUN. DA FAZENDA - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE TRIBUTAÇÃO - DEPTO DE CONTABILIDADE - DEPTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS; SEC. MUN. OBRAS SERV. MUNICIPAIS - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE MANUTENÇÃO - DEPTO DE OBRAS PÚBLICAS - DEPTO DE PROJETOS E APROVAÇÕES - COR. OBRAS C/ PROB. TEC. ADM. ANTERIOR - CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS - CONSTRUÇÃO TERM. INTERMODAL CARGAS - POSTO DE MONTA - EXEC. INFRAESTRUTURA BAS. NÚCL. HABITACIONAIS - URBANIZAÇÃO DO PQ DO BURACÃO - DEPTO DE LIMPEZA - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXT. REDE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMPLANT. OBRAS EQUIP. LAZER PÚBLICO - LOGRADOUROS PÚBLICOS - DEPTO DE SERVIÇOS - EXEC. INFRAESTR. BÁS. NÚCL. HABITACIONAIS - CONSTRUÇÃO DE GRANDE LAGO - EXEC. OBRAS CONT. EROSÃO VALE FORTUNINHA - EXEC. OBRAS CONT. EROSÃO VALE DO FREIRE - IMPL. SIST. DRENAGEM ESTRADAS VICINAIS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - IMPLANTAÇÃO OBRAS SISTEMA VIÁRO - AQ. VEÍC. EQUIP. SERV. TERRAPL. PAVIMENTAÇÃO - RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS - MELH. SIST. CIRCUL. PEDESTRE E VEÍCULOS; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-S.M.H.S. - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - REF. PRÉD. AMB. SAÚDE MENTAL/DEFICIENTE - AMPLIAÇÃO REFORMA PRÉDIOS S.M.H.S. - IMPLANTAÇÃO CONJ. INTEG. SAÚDE PÚBLICA - DEPTO DE SAÚDE - DEPTO DE SAÚDE COLETIVA; SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO - MÓVEIS, EQUIP. UTENS. P/ NOVAS INSTALAÇÕES - DISTR. UNIFORMES E MAT. ESCOLAR - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - DEPTO PEDAGÓGICO - DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA DESPORTOS - DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS DA S.M.E. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA C.M.A.E. - CURSO SUPLETIVO C/ ANALFABETISMO - VEÍCULOS P/ TRANSPORTE DE ALUNOS - TRANSPORTE DE ALUNOS - DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MÓVEIS, EQUIP. UTENS. P/ CURSOS PROFISSIONALIZANTES - ENSINO PROFISSIONALIZANTE; SEC. MUN. DE AÇÃO DES. SOCIAL - CRECHES MUNICIPAIS - GABINETE DO SECRETÁRIO - CONS. MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE - AQUISIÇÃO EQUIP. P/ PROGRAMAS SOCIAIS - DEPTO DE AÇÃO SOCIAL - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.