Lei Ordinária nº 3381, de 19/12/1994

Data de Promulgação: 19/12/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 518.434,21 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, INDISPENSÁVEIS A OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE GOVERNO - AQUISIÇÃO VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES - AQUISIÇÃO EQUIP. MAT. PERM. P/ ESCRITÓRIO - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ALUGUÉL IMÓVEIS SERVIÇOS PÚBLICOS - DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES - ENCARGOS DIVERSOS - AUX. FINANCEIRO A ESCOLA AUX. ENFERMAGEM - FUND. EDUC. MUNICÍPIO DE ASSIS-FEMA - LIGA ASSISENSE DE ESPORTES-LAE; SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO - REALIZAÇÃO DA VII FICAR- EXPO ASSIS; SEC. MUN. DA FAZENDA - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE CONTABILIDADE; SEC. MUN. OBRAS SERV. MUNICIPAIS - DEPTO DE MANUTENÇÃO - REFORMA AMPLIAÇÃO PRÓPRIOS MUNICIPAIS - MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEPTO DE SERVIÇOS - OBRAS PQ. EXP. JORGE A. OLIVEIRA - IMPLANT. SIST. DREN. VALE JACÚ/B.FUNDA - CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA-BURROS; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-S.M.H.S. - CONSTRUÇÃO AMBULATÓRIO ESPECIALIZADES.