Lei Ordinária nº 3382, de 19/12/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADUAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 19/12/1994
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA-SP, COM O OBJETIVO DE FINANCIAMENTO DE PROJETO NA ÁREA DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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