Lei Ordinária nº 3383, de 20/12/1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HÍDRICOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/1994

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HÍDRICOS, PARA RECEBER DOAÇÃO DE TRANSFORMADORES DE ENERGIA ELÉTRICA NOS TERMOS QUE CONVENCIONAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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