Lei Ordinária nº 3386, de 23/12/1994
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL.
Data de Promulgação: 23/12/1994
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ÔNUS, À FIRMA CARVOARIA IPÊ LTDA., ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. I, COM ÁREA TOTAL DE 9.974,09 M² (NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO METROS E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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