Lei Ordinária nº 3388, de 28/12/1994

Data de Promulgação: 28/12/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE R$ 918,69 (NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ASSIS, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, DESTINADA AO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DA CÂMARA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - PROCESSO LEGISLATIVO - CORPO LEGISLATIVO - MATERIAL DE CONSUMO.