Lei Ordinária nº 3390, de 29/12/1994

Data de Promulgação: 29/12/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 35.805,97 (TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADO A OCORRER COM DESPESAS DE PAGAMENTO PARCIAL DE FÉRIAS DE FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E HIGIENE E SAÚDE E OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS DA SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS - CONTRIBUIÇÕES P/ DESPESAS DE CAPITAL; SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO - PQ. EXP. JORGE A. OLIVEIRA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. OBRAS SERV. MUNICIPAIS - LOGRADOUROS PÚBLICOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO DE SERVIÇOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-S.M.H.S. - DEPTO DE SAÚDE - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO DE SAÚDE COLETIVA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.