Lei Ordinária nº 3392, de 30/12/1994

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1994

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1995, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 18 (DEZOITO) PONTOS, EDIFICADOS EM TERRENOS COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR À 400 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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