Lei da Câmara nº 140, de 22/02/1994

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS COM NO MÁXIMO 70.000 M² NO MUNICÍPIO DE ASSIS/SP.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER PLANTAS POPULARES, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS, ACABADAS OU EM ANDAMENTO, COM NO MÁXIMO 70.000 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, SOMENTE A PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL, DESTINADO PARA USO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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