Lei da Câmara nº 141, de 03/03/1994
TORNA OBRIGATÓRIO AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS CONHECIMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS.
Data de Promulgação: 03/03/1994
Observações: TORNA OBRIGATÓRIO AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS, QUANDO DE SUA CONTRATAÇÃO, A SUBMETER-SE A CURSOS DE ATENDIMENTO A PRIMEIROS SOCORROS, ALÉM DE OBSERVADA A HABILITAÇÃO. SUJEITA-SE A ESTA OBRIGATORIEDADE AQUELES MOTORISTAS QUE SUBSTITUIREM EM EVENTUAIS AUSÊNCIAS DO TITULAR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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