Lei da Câmara nº 144, de 25/03/1994

Data de Promulgação: 25/03/1994

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE RESERVA DE LUGARES EM COLETIVOS DE PASSAGEIROS, PARA GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES E SENHORAS COM CRIANÇAS NO COLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NAS LINAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, TERÃO OS 4 (QUATRO) PRIMEIROS LUGARES, DE SUA PARTE DIANTEIRA, DISPONÍVEIS E RESERVADOS PARA USO DE GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES E SENHORAS COM CRIANÇAS NO COLO, QUE SERÃO ASSINALADOS COM PLACA INDICATIVA, NÃO HAVENDO NO INTERIOR DO VEÍCULO NENHUMA DAS PESSOAS REFERIDAS, FICARÁ LIVRE O USO DOS ASSENTOS À ELAS RESERVADOS.