Lei da Câmara nº 147, de 07/04/1994

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU POR 2 (DOIS) ANOS, O IMÓVEL DE MADEIRA, CUJA AS PAREDES SEJAM SUBSTITUÍDAS POR TIJOLOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, POR 2 (DOIS) ANOS, O IMÓVEL DE MADEIRA CUJO PROPRIETÁRIO PROCEDA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS SUAS PAREDES POR TIJOLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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