Lei da Câmara nº 148, de 07/04/1994

TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARA FACILITAR O INGRESSO, LOCOMOÇÃO E ACOMODAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, ESPECIALMENTE OS PARAPLÉGICOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARA FACILITAR O INGRESSO, LOCOMOÇÃO E ACOMODAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, ESPECIALMENTE OS PARAPLÉGICOS.

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