Lei da Câmara nº 150, de 07/04/1994

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTES COLETIVO URBANO PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTES COLETIVO URBANO PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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