Lei Ordinária nº 363, de 10/11/1955

Data de Promulgação: 10/11/1955

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER AOS FORMADOS DO CURSO COLEGIAL DE 1955, DO COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL DE ASSIS, UM AUXÍLIO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR OS LICENCIANDOS EM SUA FESTA DE FORMATURA. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO