Lei da Câmara nº 153, de 13/04/1994
OBRIGA O USO DE APARELHOS DE ESTERILIZAÇÃO INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/04/1994
Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE UTILIZAR APARELHOS DE ESTERELIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS, DE COMPROVADA EFICIÊNCIA, NECESSÁRIAS A SUA FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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