Lei da Câmara nº 154, de 13/04/1994

INSTITUI NAS EMEIS O ATO CÍVICO DE HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS BRASILEIRA.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI, OFICIALMENTE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS, O ATO CÍVICO DE HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS BRASILEIRA, PAULISTA E DE ASSIS E O CANTO DO HINO NACIONAL, NO PRIMEIRO DIA LETIVO DE CADA SEMANA E NO INÍCIO DE CADA UM DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESCOLAR DA RESPECTIVA EMEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar