Lei da Câmara nº 155, de 13/04/1994

Data de Promulgação: 13/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, CRIA O PASSE GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AS MULHERES GRÁVIDAS, À PARTIR DO 5º (QUINTO) MÊS DE GRAVIDEZ, FICAM DISPENSADAS DE PASSAR PELAS CATRACAS DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, TENDO ACESSO DIRETO AO VEÍCULO, CUJO INGRESSO FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO PASSE-GESTANTE.