Lei da Câmara nº 159, de 06/05/1994
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 06/05/1994
Observações: VEDA A ANISTIA, DE QUALQUER PERCENTUAL, AOS DEVEDORES DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, REMOÇÃO DE LIXO, EXTINÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, PROPRIETÁRIOS DE 1 (UM) ÚNICO IMÓVEL
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