Lei da Câmara nº 160, de 11/05/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/05/1994
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL, A CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, DE MODO A FACILITAR O ACESSO DAS MESMAS AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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