Lei da Câmara nº 166, de 16/09/1994

Data de Promulgação: 16/09/1994

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => SEM PREJUÍZO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA DO CONTRATO, O REAJUSTE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO 5º DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA CONCESSÃO PELO EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DO DIA E MÊS DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVOS