Lei Ordinária nº 3395, de 22/02/1995

Data de Promulgação: 22/02/1995

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 134.600,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/DESENVOLVIMENTO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTIC/PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO I, DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO, TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO, MENOS: LEI Nº 3.395/95, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO E SALDO DO SUPERÁVIT; B) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTC/PROJETOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.