Lei Ordinária nº 3396, de 22/02/1995

Data de Promulgação: 22/02/1995

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 254.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, AQUISIÇÃO EQUIP. MAT. PERM. P/ ESCRITÓRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQ. VEÍC. EQUIP. SERV. TERRAP. PAVIMENTAÇÃO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; *FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIOS DA S.M.H.S., OBRAS E INSTALAÇÕES, DEPARTAMENTO DE SAÚDE, SALÁRIO FAMÍLIA, INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO*; SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS; SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, FUNDO MUNICPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO (-), TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, MENOS: LEI Nº 3.395/95, LEI 3.396/95, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO E SALDO DO SUPERÁVIT; B) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/64, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS); E C) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.