Lei Ordinária nº 3397, de 22/02/1995

Data de Promulgação: 22/02/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ELEVAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTQA MIL REAIS). ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., AUX. FIN. A STA. CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS PARA O PRONTO SOCORRO, SUBVENÇÕES SOCIAIS . AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO I, DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: ATIVO FINANCEIRO, PASSIVO FINANCEIRO (-), TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, MENOS: LEI Nº 3.395/95, LEI Nº 3.396/95, LEI Nº 3.397/98, TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO, SALDO DO SUPERÁVIT.