Lei Ordinária nº 3398, de 17/03/1995

Data de Promulgação: 17/03/1995

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 31.300,00 (TRINTA E UM MIL E TREZENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, CUSTAS, INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÕES, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, ENCARGOS DIVERSOS, DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, AUX. FINANC. A ESCOLA AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, MATERIAL DE CONSUMO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTRUÇÃO DE PONTO E MATA BURROS, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS, COTA-PARTE IMP. S/ PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES