Lei Ordinária nº 3399, de 27/03/1995

REVALORIZA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS; RECLASSIFICA CARGOS E SALÁRIOS; E CRIA ORGÃOS DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA NIVEL II NA SECREARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/1995

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS; RECLASSIFICA CARGOS E SALÁRIOS; E CRIA ORGÃOS DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA NIVEL II NA SECREARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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