Lei Ordinária nº 3401, de 31/03/1995

AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS AO CORPO DE BOMBEIROS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS AO CORPO DE BOMBEIROS, DESTINADO À ALIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ESCALADOS DE PRONTIDÃO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 3ª, INCISO II, LETRA "E", DO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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