Lei Ordinária nº 3402, de 31/03/1995

Data de Promulgação: 31/03/1995

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DA S.M.H.S., OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., AQUISIÇÃO EQUIP. HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.