Lei Ordinária nº 3403, de 31/03/1995

Data de Promulgação: 31/03/1995

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIOS S.M.H.S., OBRAS E INSTALAÇÕES, DEPARTAMENTO DE SAÚDE, SALÁRIO FAMÍLIA, INDENIZAÇÃO ACIDENTES DO TRABALHO. REVOGA CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, CONSTANTE DA LEI Nº 3.396/95. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS APONTADOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.396/95