Lei Ordinária nº 3405, de 07/04/1995

Data de Promulgação: 07/04/1995

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DO EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS VALORES CONSTANTES DOS CARNÊS DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1995, PODERÃO SER RECOLHIDOS AOS COFRES PÚBLICOS COM A APLICAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM - DO MÊS DE MARÇO/95. GOZARÃO DO BENEFÍCIO OS CONTRIBUINTES QUE NÃO TIVERAM SEUS CARNÊS EMITIDOS PELA MUNICIPALIDADE.