Lei Ordinária nº 3408, de 20/04/1995

Data de Promulgação: 20/04/1995

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA EM 10% (DEZ POR CENTO) AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. CRIA 2 CARGOS DE SERRALHEIRO E 2 CARGOS DE SOLDADOR NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA E 1 CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA. RECLASSIFICA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA E OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS