Lei Ordinária nº 3416, de 12/05/1995

Data de Promulgação: 12/05/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA ROMECS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 9.738,41 M² (NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO METROS E QUARENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. I, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS