Lei Ordinária nº 3417, de 12/05/1995

Data de Promulgação: 12/05/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE R$ 32.932,88 (TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) À FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DESTINADO A PARTICIPAR DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RECEPTORES E TRANSMISSORES DO CANAL TELEVISIVO TV-VIDA; AUTORIZA AINDA AO EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA REFERIDA FUNDAÇÃO OS MENCIONADOS EQUIPAMENTOS E A PROMOVER SUA MANUTENÇÃO. PARA OCORRER COM AS DESPESAS, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64