Lei Ordinária nº 3421, de 01/06/1995
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINATURA, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 01/06/1995
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR, COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES ESPORTIVAS DO CENTRO SOCIAL URBANO, PARA O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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