Lei Ordinária nº 368, de 06/12/1955

Data de Promulgação: 06/12/1955

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA 8-1-1/8-13-4- DESPESAS DIVERSAS-PERCENTAGEM-, DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PERCENTAGENS AO PROCURADOR DA PREFEITURA, CORRESPONDENTE À 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS QUANTIAS ARRECADADAS JUDICIALMENTE NAS COBRANÇAS EXECUTIVAS. O VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO