Lei Ordinária nº 3429, de 04/07/1995

Data de Promulgação: 04/07/1995

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, PESSOAL CIVIL; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, PESSOAL CIVIL; SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, PESSOAL CIVIL; SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PESSOAL CIVIL; SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL. AS DESPESAS SERÃ COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, FORN. CESTA BÁSICA DOS SERV. MUNICIPAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS