Lei Ordinária nº 3430, de 07/07/1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 07/07/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO, VISANDO DAR ATENDIMENTO AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE ASSIS, OFERECENDO-LHES ORIENTAÇÃO TRABALHISTA E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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