Lei Ordinária nº 3431, de 07/07/1995

AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/07/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 40.103/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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