Lei Ordinária nº 3434, de 11/08/1995

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/08/1995

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA ABC - COMÉRCIO DE APARAS DE PAPÉIS LTDA.., ÁREA DE TERRENO MEDINDO 3.000,00 M² (TRÊS MIL METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - CDA I, DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO DE APARAS DE PAPÉIS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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